Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço público que detêm.

aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da execução a terceiros.

fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.

é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos valores dos contratos.

impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

a prestação de serviços aos cidadãos.

a conservação e aprimoramento de bens públicos.

a limitação dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas.

a ampliação da estrutura constitucional do Estado.

o estabelecimento de alicerces da formalidade e da materialidade.