Questões TRE-RO 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q421634

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421634 Direito Eleitoral

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

denegarem habeas corpus.

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

denegarem mandado de segurança.

houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

Q421637

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421637 Direito Eleitoral

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.

o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.

o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.

o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.

o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.

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Questões de Concurso Público TRE-RO 2013 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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