Questões de Concurso Público TJ-PE 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

O Estado de Pernambuco contratou empreiteira para a realização de obras de grande vulto, consistentes na construção de uma ponte pênsil. No curso do contrato, a empreiteira contratada subcontratou empresa especializada para a execução da obra, alegando que não possuía a expertise necessária para realizar a totalidade do escopo dos serviços contratados, que se mostraram mais complexos do que avaliou quando da participação no prévio procedimento licitatório, o qual não previa a possibilidade de subcontratação. De acordo com os princípios e normas que regem os contratos administrativos,

Considere as afirmações abaixo.

I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados.
II. Os bens de uso especial são aqueles de domínio privado do poder público, passíveis de alienação e oneração.
III. Os bens de uso comum do povo são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.

A respeito dos bens públicos, está correto o que se afirma APENAS em

O Estado de Pernambuco desapropriou terreno próximo a área de manancial para a construção de complexo penitenciário e, em face da alegada urgência na conclusão do empreendimento, decorrente da necessidade de cumprimento de ordem judicial para desocupação de cadeias públicas, iniciou as obras antes da expedição da necessária licença ambiental. A referida conduta da Administração Pública é passível de controle

O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico,

Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:

I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos.
II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública.
III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial.

As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes