Questões de Concurso Público TCE-SP 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.

cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.

se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.

é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.

compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.