Questões PGE-BA 2013 para Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

Q332144

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332144 Direito Tributário

É matéria reservada à lei, salvo

fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.

cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.

hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.

atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.

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