Questões de Concurso Público TCE-AP 2012 para Analista de Controle Externo, Jurídica

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Q215919 Direito Administrativo
O Estado adquiriu imóvel em procedimento judicial (adjudicação em execução fiscal) e, não havendo interesse em destiná-lo ao serviço público, decidiu aliená-lo onerosa- mente. Para isso, com base na Lei de licitações,
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1: D