Questões Prefeitura de São Paulo - SP 2012 para Auditor Fiscal do Município, Gestão Tributária - Prova 1

Q231346

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231346 Direito Tributário

Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da penalidade pecuniária.

do transcurso do prazo prescricional.

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está vinculada.

do transcurso do prazo decadencial.

de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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