Questões de Concurso Público TCE-SP 2011 para Procurador
Foram encontradas 3 questões
Q204600
Direito Processual Penal
O perdão do ofendido
Q204613
Direito Processual Penal
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de
Q204624
Direito Processual Penal
O perdão, nos crimes de ação penal privada,