Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.