Questões TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Q288259

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288259 Direito Penal

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

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