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FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
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Q288259

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288259 Direito Penal

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

Alternativas

funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.

agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.

interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.

funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.

agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

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Q288261

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288261 Direito Penal

O crime de

Alternativas

contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.

aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.

não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.

assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

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Q288262

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Desacato ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288262 Direito Penal

O crime de desacato

Alternativas

pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone.

só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que lhe é dirigida, em razão de suas funções.

caracteriza-se mesmo que a ofensa feita ao funcionário público não diga respeito ao exercício de suas funções.

pode ser reconhecido em críticas genéricas dirigidas publicamente a uma instituição.

pode ser cometido por escrito, através de carta dirigida ao funcionário público.

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Respostas

1: E

2: D

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Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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