Questões TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Q288258

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288258 Direito Penal

A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que

não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem.

exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano.

configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia.

para configurar o delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento.

não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize.

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