Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.

A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do Procurador Geral de Justiça.

O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada, poderá sofrer intervenção.

A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.

O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.