Questões TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Q288267

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288267 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmações:

I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

III.

I e III.

II e III.

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Q288270

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288270 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,

Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente.

com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

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