Questões de Concurso Público TCE-SE 2011 para Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.