Questões DPE-RS 2011 para Defensor Público

Q86071

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público |

Q86071 Direito Administrativo

Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal n^o 123/2006, é correto afirmar:

A microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.

A regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.

A microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.

A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.

A microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.

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Questões de Concurso Público DPE-RS 2011 para Defensor Público

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