Questões TJ-MS 2010 para Juiz

Q59723

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59723 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

ajuizada contra lei estadual.

ajuizada perante Tribunal de Justiça.

ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

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Q59726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59726 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

pode ser realizado em recurso especial.

pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2010 para Juiz