Questões TJ-MS 2010 para Juiz

Q59703

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma das novidades introduzidas expressamente pela Lei nº 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao instituto da adoção, foi

a extinção dos cadastros locais (da comarca) e estaduais de crianças e adolescentes em condições de serem adotados trinta dias após a transferência dos dados para o cadastro nacional.

a ampliação das hipóteses de adoção unilateral.

a instituição do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção.

a possibilidade da adoção por casais compostos por pessoas do mesmo sexo.

o estimulo à adoção, por parte das próprias famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2010 para Juiz

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