Questões de Concurso Público DPE-SP 2010 para Oficial de Defensoria Pública

cabe ao Poder Público legislar sobre a regulamentação, fiscalização e controle.

é permitido à pessoa jurídica de direito privado, além da execução dos serviços de saúde, a regulamentação normativa de matérias determinadas.

cabe ao Poder Público a função de regulamentação somente dos serviços de saúde cuja execução esteja sob sua responsabilidade.

a execução dos serviços de saúde é feita de forma descentralizada, cabendo àquele que a promove as funções de regulamentação, fiscalização e controle.

a execução dos serviços de saúde é atividade de competência exclusiva do Poder Público, sendo vedada a terceirização.