Questões DPE-SP 2010 para Oficial de Defensoria Pública

Q34841

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34841 Direito Constitucional

Comprovado, em regular processo, que determinado servidor público praticou ato de improbidade, poderá lhe ser imposta ou decretada, nos termos da Constituição Federal, a

perda da função pública, mantidos os direitos políticos, uma vez que não perde a condição de cidadão.

indisponibilidade dos bens públicos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

perda da função pública, ficando obstada a ação penal se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

suspensão dos direitos políticos, mantida a função pública se o servidor promover o ressarcimento do prejuízo ao erário.

perda da função pública e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

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