Questões DPE-SP 2010 para Oficial de Defensoria Pública

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Q34839

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34839 Direito Administrativo

A obrigatoriedade da realização de concurso público aplica- se para

preenchimento de cargo eletivo e emprego público.

provimento de cargo comissionado e função.

provimento de cargo efetivo e emprego público.

apenas para provimento de cargo efetivo.

apenas para preenchimento de emprego público.

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Q34842

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34842 Direito Administrativo

Em relação ao servidor público ocupante de cargo efetivo pode-se afirmar:

adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

perde o cargo após dois anos de efetivo exercício e apenas mediante decisão administrativa transitada em julgado.

adquire estabilidade com a aprovação no concurso público para provimento do cargo.

perde o cargo por meio de decisão administrativa somente se já adquiriu estabilidade.

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Q34850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34850 Direito Administrativo

A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa

impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.

não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.

não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.

impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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