Questões de Concurso Público DPE-SP 2010 para Oficial de Defensoria Pública

impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.

não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.

não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.

impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.