Questões de Concurso Público TRT - 7ª Região (CE) 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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I. É decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social.
II. Deverá sempre indicar a natureza jurídica das parcelas, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
III. Passa a ser título executivo judicial.
É correto o que se afirma em