Questões TJ-PA 2009 para Auxiliar Judiciário

Q400395

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400395 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer

por questão de mérito administrativo.

nos atos vinculados.

com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua decretação.

por iniciativa da própria Administração.

por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.

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Q400396

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400396 Direito Administrativo

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato praticado.

a revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário à vista da ilegalidade do ato.

o Poder Judiciário pode revogar o ato por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.

ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos do ato.

a revogação é ato exclusivo da Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou inconveniente.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2009 para Auxiliar Judiciário