Questões de Concurso Público TJ-AP 2009 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.