A terminologia funcional contém em si um ordenamento
jurídico próprio, fundamental ao Estado e à Administração
Pública. Assim, "cargo público" é o conjunto de atribuições
e responsabilidades
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O preenchimento do cargo vago na Administração Pública
recebe o nome de provimento. Na Administração direta se
indicam dois tipos de provimento: o originário e o derivado.
As figuras jurídicas que expressam o provimento derivado
são acesso,
Há, na Administração Pública brasileira, servidores que
possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado “regime especial”. O
“regime especial” pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,
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