Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Assessor Jurídico , Edital nº 15

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

A preservação e garantia da neutralidade de rede.

A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.

A preservação da natureza participativa da rede.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.