Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Conciliador Criminal
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Q488267
Direito Penal
No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.
Q488277
Direito Penal
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
Q488278
Direito Penal
Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.
Q488279
Direito Penal
Assinale a assertiva correta sobre crime de dano (artigo 163 do Código Penal).
Q488280
Direito Penal
José Paulo, imprudente na condução de veículo auto- motor, colidiu com viatura da polícia militar do Estado do Piauí, destruindo-a parcialmente. Por sorte, a viatura encontrava-se parada e desocupada no momento do acidente. Nesse caso, é correto afirmar que José Paulo