Questões TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça

Q408366

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETO de uma delas. Assinale-a.

ações de despejo para uso próprio

ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo

causas relativas a acidentes de trabalho

causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo

causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, qualquer que seja o valor

Q408367

Ano: 2011 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q408367 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da citação no Juizado Especial Cível, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei 9.099/95.

Será feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Tratando-se de pessoa jurídica, será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, obrigatoriamente identificado.

Quando necessário, será feita por oficial de justiça, obrigatoriamente por mandado ou carta precatória.

Não se admite citação por edital.

O comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2011 para Oficial de Justiça

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