Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2024 para Motorista I
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I – Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.
II – Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder eletronicamente, dentro de prazos prolongados, sobre a possibilidade ou não de atendimento, sem a necessidade de esclarecer ou justificar a análise efetuada, mas informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
III – As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.