Questões Câmara de São João do Triunfo - PR 2024 para Administrador

Q2448346

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Câmara de São João do Triunfo - PR Prova: FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |

Q2448346 Direito Tributário

O Fundo de Participação dos Municípios – FPM, são os recursos recebidos pelos Municípios a título de participação na arrecadação de tributos federais (Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados). Assinale a alternativa correta que contempla como os municípios devem aplicar os recursos provenientes do FPM?

Devem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.

Devem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.

Devem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.

Devem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.

Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.

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