Questões de Concurso Público Prefeitura de Renascença - PR 2022 para Técnico em Segurança do Trabalho

A empresa é obrigada a fornecer EPIs aos empregados, gratuitamente, podendo cobrar em alguns casos específicos, como exemplo, quando o trabalhador necessita um EPI de melhor qualidade ao ofertado pela empresa.

A empresa é obrigada a fornecer EPI adequado ao risco da atividade em casos de agentes ambientais que possam gerar insalubridade ou aposentadoria especial.

A empresa é obrigada a fornecer EPI novo, não podendo ser reaproveito para outro colaborador.

É responsabilidade do empregado substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado.

Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários.

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho fiscalizar a qualidade do EPI.

O CA concedido aos EPI terá validade de 3 (três) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO.

O fabricante nacional deverá requerer novo CA quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado.

O fabricante nacional deverá comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso. 

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.