Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Papiloscopista
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Q1856349
Direito Penal
Segundo o art 1º do Código Penal
brasileiro, não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
A referida norma se refere diretamente ao: