Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Perito Criminal - Área 05 (Engenharia Mecânica)
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As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida: