Questões de Concurso Público FAZPREV - PR 2023 para Advogado
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Q2175802
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo
com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e
dá outras providências.
Q2175803
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que viole o disposto pela
Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.