O processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar a
responsabilidade do servidor pela prática de
infrações disciplinares no âmbito de sua atuação.
Vários são os princípios a serem obedecidos pela
Administração Pública no âmbito do processo
administrativo disciplinar, tais quais o da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. A Lei 9.784/99 estabelece
normas básicas sobre o processo administrativo
no âmbito da Administração Federal direta e
indireta. Sobre o tema, e atentando-se ao que
prevê expressamente a referida legislação,
assinale a alternativa INCORRETA: