Questões de Concurso Público Prefeitura de Araucária - PR 2019 para Guarda Municipal

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Q1639513 Direito Penal
A Lei de Drogas estabelece penas para quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista pelo texto legal:
Alternativas
Q1639514 Direito Penal

Conforme a Lei n.º 10.826/03, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:


I. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento da Lei n.º 10.826/03.

II. É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Alternativas
Respostas
1: D
2: C