Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2022 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde
Foram encontradas 23 questões
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981545
Direito Tributário
Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida
como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal,
mas uma de suas maiores repercussões, em especial para o Estado do Pará em razão de sua base
econômica mineral, diz respeito às previsões que impliquem isenções ao pagamento do referido
imposto em determinadas condições.
Considerando a Lei Kandir e as hipóteses de não incidência tributária por ela instituídas, é correto afirmar o seguinte:
Considerando a Lei Kandir e as hipóteses de não incidência tributária por ela instituídas, é correto afirmar o seguinte:
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981551
Direito Tributário
Isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS serão concedidos ou revogados nos
termos de convênios a serem celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal, o que é realizado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), cujo colegiado é formado pelos
Secretários da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, sob a Presidência
do Ministro de Estado da Economia.
A regulamentação da sistemática de concessão por convênio dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS é realizada pela Lei Complementar n. 24/1975, segundo a qual
A regulamentação da sistemática de concessão por convênio dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros de ICMS é realizada pela Lei Complementar n. 24/1975, segundo a qual
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981562
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar n. 87/1996 e da Lei Complementar n. 116/2003, a respeito das
chamadas “operações mistas” de ISS e ICMS, analise as assertivas seguintes:
I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabrique em local diverso da prestação do serviço as peças de madeira utilizadas para o conserto, pagará ISS pelo serviço de reparação e ICMS pela peça de madeira fornecida que naquele for utilizada.
II. Um prestador de serviços de fotografia pagará ISS pelo serviço e ICMS pelo material nele empregado.
III. Uma empresa que realize a organização de festas e recepções, bem como bufês, pagará ISS pelo serviço de organização, mas deverá pagar ICMS pelo fornecimento de alimentação e bebidas.
IV. Prestadora de serviços de jardinagem, inclusive poda de árvores, deve pagar ISS pelo serviço, mas está submetida ao pagamento de ICMS pelo material nele empregado.
Estão corretas apenas as assertivas
I. Uma empresa prestadora de serviços de reparação de pontes, que fabrique em local diverso da prestação do serviço as peças de madeira utilizadas para o conserto, pagará ISS pelo serviço de reparação e ICMS pela peça de madeira fornecida que naquele for utilizada.
II. Um prestador de serviços de fotografia pagará ISS pelo serviço e ICMS pelo material nele empregado.
III. Uma empresa que realize a organização de festas e recepções, bem como bufês, pagará ISS pelo serviço de organização, mas deverá pagar ICMS pelo fornecimento de alimentação e bebidas.
IV. Prestadora de serviços de jardinagem, inclusive poda de árvores, deve pagar ISS pelo serviço, mas está submetida ao pagamento de ICMS pelo material nele empregado.
Estão corretas apenas as assertivas