Questões de Concurso Público MPE-PA 2012 para Analista Jurídico
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Q359528
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de;
Q359529
Direito Processual Civil - CPC 1973
O prazo para contestar a ação popular é de;
Q359539
Direito Processual Civil - CPC 1973
A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em ;