A Fazenda Pública deverá respeitar, rigorosamente, os montantes estabelecidos na Lei Orçamentária Anual garantindo o equilíbrio das receitas e despesa, bem como a alocação de recursos para todas as atividades necessárias do Ente. Assinale a única alternativa incorreta no que se refere aos procedimentos a serem observados pela Fazenda Pública: