João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de
norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar
prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João,
nos termos da Constituição Federal, deverá propor
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As convenções internacionais que versarem sobre direitos
humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte,
ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional,
serão equivalentes às emendas constitucionais se
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Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente
da República cometa crime que afronte a lei orçamentária,
será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de
responsabilidade, o(a)
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Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação,
direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será
efetivado mediante garantias, exceto
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