Questões de Concurso Público DNIT 2013 para Analista em Infraestrutura de Transportes - Ambiental

toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos - derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo, extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo, lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, aproveitamento dos potenciais hidrelétricos e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

a outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, em função da dominialidade do corpo d’água.

a água é um bem público e dotado de valor econômico.

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da sociedade civil organizada, no âmbito dos Comitês de Bacias.

para evitar a erosão e aumentar a infiltração da água no solo no caso de implantação de rodovias, podem- se utilizar técnicas de contenção de água pluvial. Uma dessas técnicas é a denominada “barraginha”. Criam- se, ao longo das rodovias, pequenos reservatórios, cuja finalidade é armazenar água durante eventos pluviosos, favorecendo, após, a infiltração do volume de água armazenado.

no caso da transposição de talvegues, as rodovias podem represar grandes volumes de água, uma vez que o escoamento se origina de uma área de drenagem que pode ser muito extensa. As águas que escoam pelos talvegues, por condicionantes hidrológicas ou construtivas da rodovia, têm de fluir para jusante, sem comprometimento da estrutura da estrada. Esse objetivo é alcançado com a introdução de uma ou mais linhas de bueiros sob os aterros ou a construção de pontilhões ou pontes, transpondo os cursos d'água.

entre os impactos ambientais negativos que costumam ocorrer na fase de operação de rodovias, pode-se citar a alteração no ordenamento do uso do solo, o assoreamento de corpos hídricos, o atropelamento de animais e o aumento do nível de ruído e vibrações na área de influência direta.

a drenagem superficial de uma rodovia tem como objetivo interceptar e captar as águas provenientes de suas áreas adjacentes e aquelas que se precipitam sobre a estrada, resguardando a segurança e a estabilidade da via e conduzindo as águas captadas a um deságue seguro. São vários os dispositivos que podem ser utilizados para a drenagem superficial, tais como as valetas de proteção de corte e de aterro, as sarjetas de corte, as caixas coletoras e os bueiros, entre outros.

tendo em vista a especificidade dos projetos rodoviários, o processo de licenciamento ambiental de rodovias está submetido a procedimento administrativo próprio, estabelecido pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que é a instância responsável pela emissão das licenças ambientais da malha rodoviária federal.

uma eclusa é uma obra de engenharia hidráulica que permite que barcos subam ou desçam os rios ou mares em locais onde há desníveis mais acentuados (barragens, quedas de água, corredeiras, etc.). Eclusas funcionam como degraus ou elevadores para embarcações: há duas comportas separando os dois níveis do trecho a ser navegado. Quando a embarcação precisa subir o trecho, ela entra na eclusa pelo lado de montante e permanece na câmara. A comporta de montante é então fechada e a câmara é enchida com água, causando a elevação da embarcação até que se atinja o nível do reservatório superior. A partir desse momento, a comporta de jusante pode ser aberta e a embarcação sai da eclusa, podendo subir a via navegável.

as obras em hidrovias estão incluídas entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, sendo requeridas, segundo a Resolução Conama n. 237/97, a licença prévia e a licença de instalação, no caso de necessidade de intervenções que alterem as características naturais do rio, como derrocamentos, dragagens e alterações do curso da via navegável.

dragagem é a obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, retirada de pedras e rochas ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais para permitir, entre outros objetivos, uma melhor navegação.

derrocamento é a técnica de engenharia utilizada para remoção de rochas do fundo de corpos de água. É um tipo de serviço de dragagem especializado e é realizado por meio de plataformas ou embarcações. Para alguns tipos de derrocamento, utilizam-se, inclusive, explosivos.

as principais atividades de manutenção de hidrovias são: batimetria, medição do nível das águas, confecção e atualização de cartas, destocamento, dragagem, sinalização, monitoramento ambiental e manutenção de equipamentos e de eclusas. Os beneficiários diretos do programa são empresas transportadoras de passageiros e de cargas (principalmente grãos, minérios e combustível) e armadores que utilizam as vias navegáveis interiores.

as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.

o enquadramento dos corpos de água dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

as águas doces de “classe especial” são águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

as águas doces de “classe 3” são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado, à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e orrageiras, à pesca amadora e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho.