Questões Receita Federal 2012 para Auditor Fiscal da Receita Federal, Prova 2 - Gabarito 1

Q264058

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264058 Direito Tributário

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.

Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.

É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

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