Questões de Concurso Público MTE 2010 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.

o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa.

a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fi xa o tempo de sua duração.

a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado.