Questões de Concurso Público MTE 2010 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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Q29709
Direito Administrativo
Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra:
Q29718
Direito Administrativo
O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:
Q29728
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afi rmar que