Questões Receita Federal 2009 para Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

Q22563

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22563 Direito Previdenciário

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

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