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ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2
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Q22563

Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22563 Direito Previdenciário

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social pode contratar com o poder público federal.

Lei ordinária pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal.

Podem-se criar benefícios previdenciários para inativos por meio de decreto legislativo.

As contribuições sociais criadas podem ser exigidas noventa dias após a publicação da lei.

São isentas de contribuição para a seguridade social todas entidades beneficentes de utilidade pública distrital e municipal.

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Q22564

Direito Previdenciário Seguridade Social , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22564 Direito Previdenciário

A respeito da Ordem Social e princípios constitucionais da seguridade social, assinale a opção incorreta.

Alternativas

As contribuições sociais da empresa podem ter alíquotas diferenciadas.

O orçamento da seguridade social dos entes federados descentralizados é distinto do orçamento da União.

Poderá haver contribuição social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.

A lei definirá critério de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde.

Pode ser dada remissão para as contribuições sociais do empregado retidas pelas empresas no pagamento dos salários.

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Q22565

Direito Previdenciário Prescrição e Decadência , Jurisprudência , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Processo Administrativo Previdenciário ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22565 Direito Previdenciário

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

Alternativas

Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.

O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.

A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.

Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.

A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

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Q22569

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22569 Direito Previdenciário

Além das contribuições sociais, a seguridade social conta com outras receitas. Não constituem outras receitas da seguridade social:

Alternativas

as multas.

receitas patrimoniais.

doações.

juros moratórios.

sessenta por cento do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Q22570

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Contribuições , Obrigação acessória ,

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22570 Direito Previdenciário

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

Alternativas

As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.

Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: E

5: A

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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Questões de Concurso Público Receita Federal 2009 para Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2

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