Questões de Concurso Público MPO 2009 para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Prova 1

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Q15003 Direito Constitucional
A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
Alternativas
Respostas
1: D