Questões de Concurso Público SUSEP 2006 para Analista Técnico - Controle e Fiscalização, Prova 1

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Q393949 Direito Administrativo
A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.
Alternativas
Respostas
1: E