Questões de Concurso Público MTE 2006 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

A fórmula do denominado "serviço adequado" não foi positivada pelo direito brasileiro.